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terça-feira, 24 de agosto de 2010
4:27 PM | 
Postado por
Ney Megda |
RESOLUÇÃO CFP N° 012/2005
Regulamenta o atendimento psicoterapêutico e outros
serviços psicológicos mediados por computador e revoga a Resolução CFP N°
003/2000.
O CONSELHO FEDERAL DE
PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,
CONSIDERANDO que, de acordo
com o Código de Ética Profissional do Psicólogo é dever do psicólogo prestar
serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e
apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimento e
técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na
legislação profissional;
CONSIDERANDO que, de acordo
com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, é dever do psicólogo respeitar
o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a
intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício
profissional;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Ética
Profissional do Psicólogo sobre a realização de estudos e pesquisas no âmbito
da Psicologia;
CONSIDERANDO o princípio
fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo que determina que o
psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento
profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo
científico de conhecimento e de prática;
CONSIDERANDO as Resoluções do CFP n°. 10/97 e 11/97
que dispõem, respectivamente, sobre critérios para divulgação, publicidade e
exercício profissional do psicólogo, associados a práticas que não estejam de
acordo com os critérios científicos estabelecidos no campo da Psicologia e
sobre a realização de pesquisas com métodos e técnicas não reconhecidas pela
Psicologia;
CONSIDERANDO que os efeitos
do atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador ainda não são
suficientemente conhecidos nem comprovados cientificamente e podem trazer
riscos aos usuários;
CONSIDERANDO o
encaminhamento do V CNP – Congresso Nacional da Psicologia – de que o Sistema
Conselhos de Psicologia deve continuar e aprimorar a validação de sites que possam prestar serviços
psicológicos pela internet, de acordo com a legislação vigente, ainda que em
nível de pesquisa;
CONSIDERANDO a importância
de atestar para a sociedade os serviços psicológicos que possuam respaldo
técnico e ético;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em 13 de
agosto de 2005;
RESOLVE:
CAPÍTULO
I - DO ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO
Art. 1o. O atendimento
psicoterapêutico mediado pelo computador, por ser uma prática ainda não
reconhecida pela Psicologia, pode ser utilizado em caráter experimental, desde
que sejam garantidas as seguintes condições:
I
- Faça parte de projeto de pesquisa conforme critérios dispostos na Resolução
196/96, do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ou legislação que
venha a substituí-la, e resoluções específicas do Conselho Federal de
Psicologia para pesquisas com seres humanos em Psicologia;
II
- Respeite o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
III - O psicólogo que esteja desenvolvendo pesquisa
em atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador tenha protocolo de
pesquisa aprovado por Comitê de Ética em pesquisa reconhecido pelo Conselho
Nacional de Saúde, conforme resolução CNS 196/96 ou legislação que venha a
substituí-la;
IV
- O psicólogo pesquisador não receba, a qualquer título, honorários da
população pesquisada; sendo também vedada qualquer forma de remuneração do
usuário pesquisado;
V
- O usuário atendido na pesquisa dê seu consentimento e declare expressamente,
em formulário em que conste o texto integral desta Resolução, ter conhecimento
do caráter experimental do atendimento psicoterapêutico mediado pelo
computador, e dos riscos relativos à privacidade das comunicações inerentes ao
meio utilizado;
VI
- Esteja garantido que o usuário possa a qualquer momento desistir de
participar da pesquisa, retirando a autorização, impedindo que seus dados até
então recolhidos sejam utilizados na pesquisa;
VII
- Quando da publicação de resultados de pesquisa, seja mantido o sigilo sobre a
identidade do usuário e evitados indícios que possam identificá-lo;
VIII
- O psicólogo pesquisador se compromete a seguir as recomendações técnicas e
aquelas relativas à segurança e criptografia reconhecidas internacionalmente;
IX
- O psicólogo pesquisador deverá informar imediatamente a todos os usuários
envolvidos na pesquisa, toda e qualquer violação de segurança que comprometa a
confidencialidade dos dados.
Art. 2o. O reconhecimento da
validade dos resultados das pesquisas em atendimento psicoterapêutico mediado
pelo computador depende da ampla divulgação dos resultados e reconhecimento da
comunidade científica e não apenas da conclusão de pesquisas isoladas.
Art. 3o. Os psicólogos, ao se
manifestarem sobre o atendimento psicoterapêutico mediado pelo computador, em
pronunciamentos públicos de qualquer tipo, nos meios de comunicação de massa ou
na Internet, devem explicitar a natureza experimental desse tipo de prática, e
que como tal, não pode haver cobrança de honorários.
Art. 4o. As disposições constantes
na presente Resolução são válidas para todas as formas de atendimento
psicoterapêutico mediado por computador realizado por psicólogo, independente
de sua nomenclatura, como psicoterapia pela Internet, ou quaisquer termos que
designem abordagem psicoterapêutica pela Internet, tais como psyberterapia,
psyberpsicoterapia, psyberatendimento, cyberterapia, cyberpsicoterapia,
cyberatendimento, e-terapia, webpsicoterapia, webpsicanálise, e outras já
existentes ou que venham a ser inventadas. São também igualmente válidas quando
a mediação computacional não é evidente, como o acesso à Internet por meio de
televisão a cabo, ou em aparelhos conjugados ou híbridos, bem como em outras
formas possíveis de interação mediada por computador, que possam vir a ser
implementadas.
Art. 5o.
As pesquisas realizadas sobre atendimento psicoterapêutico mediado pelo
computador deverão ser identificadas com certificado eletrônico próprio para
pesquisa, desenvolvido e conferido pelo Conselho Federal de Psicologia, na
forma de selo, número com hiperligação ou equivalente, a ser incluído
visivelmente nos meios em que são realizadas, como sites e páginas de Internet
e equivalentes.
I - Para efeito do
disposto acima, o psicólogo responsável pela pesquisa, que esteja regularmente
inscrito em Conselho Regional de Psicologia e em pleno gozo de seus direitos,
dirigirá requerimento ao Conselho Regional de Psicologia via site
www.cfp.org.br/selo, com protocolo em que detalha a pesquisa da forma padronizada
recomendada pelo Conselho Federal de Psicologia e pela Resolução 196/96 do
Conselho Nacional de Saúde, e após análise e constatada a regularidade da
pesquisa, será concedida a certificação eletrônica, devendo o psicólogo
notificar ao Conselho Regional de Psicologia toda eventual mudança de endereços
eletrônicos e de formatação da pesquisa realizada.
II - A hiperligação nos
selos, números ou outra forma de certificado eletrônico deverá remeter ao site
do Conselho Federal de Psicologia ou Conselho Regional de Psicologia onde
conste o texto integral desta Resolução e outras informações pertinentes a
critério do Conselho Federal de Psicologia.
CAPÍTULO II - DOS DEMAIS
SERVIÇOS PSICOLÓGICOS
Art.
6o. São reconhecidos os
serviços psicológicos mediados por computador, desde que não psicoterapêuticos,
tais como orientação psicológica e afetivo-sexual, orientação profissional,
orientação de aprendizagem e Psicologia escolar, orientação ergonômica,
consultorias a empresas, reabilitação cognitiva, ideomotora e comunicativa,
processos prévios de seleção de pessoal, utilização de testes psicológicos
informatizados com avaliação favorável de acordo com Resolução CFP N° 002/03,
utilização de softwares informativos e educativos com resposta automatizada, e outros,
desde que pontuais e informativos e que não firam o disposto no Código de Ética
Profissional do Psicólogo e nesta Resolução, sendo garantidas as seguintes
condições:
I
- Quando esses serviços forem prestados utilizando-se recursos de comunicação on line de acesso público, de tipo
Internet ou similar, os psicólogos responsáveis deverão ser identificados
através de credencial de autenticação eletrônica por meio de número de cadastro
com hiperlink, hiperligação ou outra forma de remissão automática, na forma de
selo ou equivalente, desenvolvido e conferido pelo Conselho Federal de
Psicologia. Os selos, números ou outros tipos de certificados eletrônicos
conferidos trarão a identificação do ano de sua concessão e prazo de validade,
a critério do Conselho Federal de Psicologia. As hiperligações ou remissões
automáticas dos certificados eletrônicos concedidos deverão necessariamente
remeter à página do site do Conselho Federal de Psicologia que conterá o texto
integral desta Resolução e também os números de cadastro ou sites que estejam
em situação regular, e outras informações pertinentes a critério do Conselho
Federal de Psicologia.
II
– Para efeito do disposto acima o psicólogo responsável técnico pelo serviço,
que esteja regularmente inscrito em Conselho Regional de Psicologia e em pleno
gozo de seus direitos, dirigirá requerimento ao Conselho Regional de Psicologia
via site www.cfp.org.br/selo,
prestando as informações padronizadas solicitadas em formulário a respeito da
natureza dos serviços prestados, qualificação dos responsáveis e endereço
eletrônico, e receberá certificação eletrônica do tipo adequado que deverá ser
incluída visivelmente em suas comunicações por meio eletrônico durante a
prestação dos serviços validados. O procedimento de cadastro e concessão de
certificado eletrônico será sempre gratuito.
III
– A Comissão Nacional de Credenciamento de Sites avaliará os dados enviados
para a aquisição de certificação, e encaminhará parecer a ser julgado na
Plenária do Conselho Regional de Psicologia em que o psicólogo requerente está
inscrito.
IV
– Da decisão do Conselho Regional de Psicologia caberá recurso voluntário ao
Conselho Federal de Psicologia.
V
– O Conselho Regional de Psicologia
utilizará os dados enviados pelo requerente para verificar e fiscalizar
os serviços oferecidos pelos psicólogos por comunicação mediada pelo computador
à distância. Na detecção de qualquer irregularidade nos serviços prestados, o
Conselho Regional de Psicologia efetuará os procedimentos costumeiros de
orientação e controle ético.
VI
- O cadastramento eletrônico deverá ser atualizado anualmente junto ao Conselho
Regional de Psicologia via site www.cfp.org.br/selo. Essa reatualização deverá ser sempre
gratuita, e o novo certificado conferido trará a data de sua concessão e prazo
de validade. Os serviços em situação irregular não receberão a revalidação do
cadastramento.
VII
– O psicólogo responsável pelo site deverá informar ao Conselho Regional de
Psicologia, via site www.cfp.org.br/selo
alterações no serviço psicológico prestado.
Art. 7o. Caso o Sistema Conselhos de Psicologia
identifique, a qualquer tempo, irregularidades no site que firam o disposto
nesta Resolução, no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na legislação
profissional vigente estará configurada falta ética e o site será
descredenciado.
Art. 8°. É permitido aos psicólogos que prestam os serviços indicados no
Art. 6° desta Resolução a cobrança de honorários desde que se respeite o
Art. 20 do Código de Ética Profissional do Psicólogo que veda a utilização do
preço como forma de propaganda.
Parágrafo
Único - Caso o psicólogo queria prestar um serviço gratuito, o mesmo deverá
seguir o padrão de qualidade e rigor técnico que trata essa Resolução sendo
necessário seu credenciamento.
Art. 9° Será mantida, pelo
Sistema Conselhos de Psicologia, Comissão Nacional de Credenciamento de Sites
que além da avaliação dos sites, apresentará sugestões para o aprimoramento dos
procedimentos e critérios envolvidos nesta tarefa e subsidiará o Sistema
Conselhos de Psicologia a respeito da matéria.
Art. 10. Para realização do
credenciamento de sites de que tratam os artigos anteriores a Comissão Nacional
de Credenciamento de Sites terá um prazo máximo de 30 dias para encaminhar sua
avaliação ao CRP.
I - Da data de
recebimento do parecer da referida Comissão, o Plenário do Conselho Regional de
Psicologia terá o prazo máximo de 60 dias para efetuar o julgamento.
II – Da decisão do CRP,
as partes terão um prazo de 30 dias a contar da data da ciência da decisão para
interpor recurso ao Conselho Federal de Psicologia.
Art. 11. Ficam revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CFP n.° 003/2000.
Art. 12. Esta Resolução
entra em vigor na dada de sua publicação.
Brasília (DF), 18 de agosto
de 2.005
ANA MERCÊS BAHIA BOCK
Conselheira – Presidente
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